ATA da Reunião do dia 24/08/2016



Tema: Das Relações Sindicais


Cláusula 16 - Acesso às Dependências


A Representação da Empresa apresentou a sua proposta com a alteração do §5º, permitindo a participação dos Assessores de Relações Sindicais e do Trabalho - ASGETs nas visitas sindicais desde que convidados pelas Entidades Sindicis.



Representação dos Trabalhadores reivindicou substituição das propostas da Empresa pelas Cláusulas contidas nas pautas de reivindicações, citou a substituição da Cláusula 16, pela 18 da pauta da FENTECT, com a inclusão do inciso 11 "será garantido o acesso dos Sindicatos e das Federações, legalmente constituídas, para distribuição de materiais", sem aviso prévio à Direção dos Correios, uma vez que faz parte das liberdades sindicais expressas nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT.


Cláusula 17 - Desconto Assistencial


A Representação da Empresa informou que a Empresa, durante a vigência do Acordo 2015/2016, procedeu ao desconto dos empregados filiados e não-filiados aos Sindicatos. Contudo, devido a ações judiciais movidas pelos empregados contra o desconto dos não-filiados, a Representação da Empresa propôs a alteração da Cláusula, afirmando que os descontos realizados estão sendo depositados em conta judicial, pois o assunto encontra-se judicializado.

A Representação dos Trabalhadores solicitou a manutenção da Cláusula, afirmando que a decisão pelo não desconto ainda é preliminar, e que o filiado ou não filiado à Entidade Sindical pode optar pelo não desconto, seguindo as normas do ACT, Cláusula 17, §1º. Nesse sentido, afirmou que qualquer modificação na operacionalização da Cláusula deverá ser realizada após o trânsito em julgado.


Cláusula 18 - Fornecimento de Documento


A Representação da Empresa sugeriu a manutenção.

Representação dos Trabalhadores reivindicou substituição das propostas da Empresa pelas Cláusulas contidas nas pautas de reivindicações, citou a substituição da Cláusula 18, pela 20 da pauta da FENTECT.


Cláusula 19 - Liberação de Conselheiro(a) do POSTALIS


Representação dos Trabalhadores reivindicou substituição das propostas da Empresa pelas Cláusulas contidas nas pautas de reivindicações da FENTECT e FINDECT, e inclusão da liberaço para Dirigentes da ARCO e PostalSaúde/CorreiosSaúde, sugerida pela FINDECT.


Cláusula 20 - Liberação de Dirigentes Sindicais.


A Representação da Empresa propos a redução do quantitativo de empregados liberados para as Entidades Sindicais: de 11 para 2, no caso das Federações; e de 5 a 9 para 2 empregados, no caso dos Sindicatos.

Representação dos Trabalhadores reivindicou substituição da Cláusula 20, pela Cláusula 22 da pauta da FENTECT.


Cláusula 21 - Negociação Coletiva.


A Representação da Empresa propôs a manutenção.

A FENTECT sugeriu a exclusão "visando ajustá-lo à nova realidade".


Cláusula 22 - Processo Permanente de Negociação.


A Representação da Empresa fez a proposta de analisar sobre a exclusão das discussões sobre Sistema de Distritamento - SD, Mão-de-obra temporária - MOT; Jornada de Trabalho dos jornalistas.

A FENTECT sugeriu a total exclusão da Cláusula 22, conforme decisão do 33º CONREP.
A FINDECT, por outro lado, afirmou que defende o retorno da Mesa Permanente de Negociação apontando os avanços conseguidos durante o processo.


Cláusula 23 - Prorrogação, Revisão, Denúncia ou Revogação.


A Representação da Empresa propôs a manutenção.

A FENTECT sugeriu a substituição pela Cláusula 24 da sua pauta de reivindicação.
A FINDECT sugeriu contudo, a manutenção.


Cláusula 24 - Quadro de Avisos.


A Representação da Empresa propôs a manutenção.


Cláusula 25 - Repasse das Mensalidades do Sindicato.


A Representação da Empresa propôs a manutenção.

Representação dos Trabalhadores sugeriu sua substituição pela Cláusula 26 da FENTECT.


Cláusula 26 - Representantes dos Empregados e das Empregadas.


A Representação da Empresa propôs a manutenção.

Representação dos Trabalhadores solicitou a substituição pela Cláusula 27 da pauta da FENTECT e inclusão do § 2º da Cláusula 27 da pauta da FINDECT "... e não poderão ser transferidos compulsoriamente durante o seu mandato, sem que seja solicitado) pelo empregado(a)".

Representação da Empresa esclareceu que o fornecimento de fichas cadastrais só é permitido com o aval do empregado.


Falta de Avanço nas Negociações.


Representação dos Trabalhadores afirmou que não admite a intervenção Estatal no movimento sindical e que não aceitará propostas rebaixadas em relação ao atual Acordo por parte da Empresa. Ademais, solicitou a participação do Presidente dos Correios - Guilherme Campos, na Mesa de Negociações da Campanha Salarial e afirmou que se não houver avanços por parte da ECT, nas propostas apresentadas por parte dos trabalhadores, a Empresa estará sendo responsável pela greve, em todo pais.

Representação da Empresa informou que foi noticiado no dia de hoje que, em função da situação econômica por que passa o País, e buscando a manutenção dos empregos, a categoria dos metalúrgicos de São Paulo, ligados á Força Sindical fechou acordo coletivo com reajuste de 0%, visando à manutenção do emprego.

A Representação dos Trabalhadores contrapôs a inserção da Empresa explicando que a situação ocorrida com a categoria dos metalúrgicos é um desdobramento do questionado Plano de Proteço ao Emprego - PPE, que entre suas medidas, propõe a redução de carga horária e salários. Ainda informou a predisposição do Governo em estender esse plano aos empregados e funcionários públicos. Afirmou, ainda, que apesar do acordo firmado com os já referidos metalúrgicos de São Paulo, outas categorias têm conseguido fechar acordos com reajuste salarial acima da inflação, sendo essa uma tendência na maioria dos acordos coletivos realizados no país.

Representação da Empresa citou o histórico das negociações nos Correios e afirmou que um dos melhores Acordos fechados, em sua opinião, foi o de 2009, devido ao adiantamento dos reajustes aos empregados, em relação à inflação com um ano de antecedência.

Representação da Empresa citou o processo permanente de negociação, os avanços conseguidos e transformação de alguns termos em Cláusulas do atual Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive com solicitação de manutenção desses direitos por parte da Representação dos Trabalhadores, como responsabilidade civil em acidentesde trânsito, manutenção do AADC, quando da transferência da mulher gestante para realização das atividades internas, manutenção do convênio médico para os dirigentes sindicais e seus dependentes, quando do afastamento sem ônus para a ECT, dentre outros, sendo que alguns sindicatos, mesmo não aceitando participar da Mesa de Negociação, requereram na justiça os termos de acordo firmados na MNNP-Correios.

Representação da Empresa informou que apesar de as propostas terem sido pela redução de algumas vantagens do Acordo Coletivo de Trabalho, é necessário que haja acordo entre as partes. Afirmou que a situação econômico-financeira da Empresa é ruim, e não permite avanços nas Cláusulas, como feito em acordos anteriores.

Representação da Empresa citou os progressos conseguidos em anos anteriores, como o ACT 2014/2015 e 2015/2016. Afirmou, ainda que a economia com as liberações de Dirigentes Sindicais é de aproximadamente, 20 milhões com a proposta feita pela Empresa. Explicou que no conjunto a Empresa propõe reduzir custos não somente com as liberações dos dirigentes, mas também com outras ações, como patrocínio e atos de gestão que não estão em acordo coletivo.

A Representação dos Trabalhadores alegou que existem indícios de que a Empresa não esteja passando por dificuldades financeiras, como:


  • Manutenção dos altos salários praticados pela ECT; 
  • Patrocínios; 
  • Contratação direta por inexigibilidade de licitação;
  • Alto custo com a PostalSaúde; 
  • Locação de imóveis mesmo em regiões onde a ECT possui imóveis próprios, abrindo mão de reformas e melhorias nos mesmos, entre outros.


A Representação dos Trabalhadores solicitou que a ECT apresente detalhadamente os gastos alegados com os representantes sindicais, realizando comparativo com as despesas de cargos comissionados (na Administração Central e todos os cargos de gestão, nas Regionais, a partir da função de gestor) e não apenas os gastos com os trabalhadores dando, assim, transparência no processo de negociação.

A Representação dos Trabalhadores manifestou sua insatisfação na maneira como as negociações vem sendo conduzidas pela Representação da Empresa, com apresentação de propostas que preveem perdas e/ou redução de direitos já consolidados. Ratificou o pedido de seriedade no processo de Negociação. 


Próxima Reunião


Próxima Reunião dia 25/08/2016 - com o Tema "Da Saúde do Trabalhador" - com a participação de Representantes da PostalSaúde.


ATA da Reunião do dia 24/08/2016






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1 Comentários

  1. Não tem nada haver metalúrgicos com ecetistas cada um tem a sua representação sindical e propósitos diferenciados o Correios não é deficitário,é precisa acabar com os salários altíssimos e cargos comissionados esses sim representam custo para empresa e buscar melhores investimentos e fazer uma revisão nos serviços tarifários quando ao serviços prestados.

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