Embargos no dissídio dos Correios expõem falhas na decisão do TST e reacendem disputa por direitos trabalhistas
Recurso apresentado por trabalhadores busca corrigir omissões sobre retroativos, greve, gratificação de férias e organização do trabalho, podendo impactar diretamente o ACT da categoria.
Os embargos apresentados pela FENTECT contra a decisão do dissídio coletivo dos Correios no Tribunal Superior do Trabalho (TST) reacenderam a disputa sobre direitos trabalhistas da categoria e expuseram lacunas que podem gerar perdas financeiras e mudanças nas condições de trabalho. O recurso questiona pontos centrais do julgamento, como pagamento de retroativos, descontos da greve, gratificação de férias e regras sobre organização da carga laboral, temas que influenciam diretamente o acordo coletivo e o futuro das relações de trabalho na estatal.
A apresentação dos embargos de declaração pela FENTECT junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) reacendeu o debate sobre os impactos do julgamento do dissídio coletivo dos Correios realizado no fim de 2025. O movimento sindical busca corrigir pontos considerados omissos na sentença normativa e evitar prejuízos financeiros, operacionais e sociais aos trabalhadores.
O processo, registrado sob o número 1001307-73.2025.5.00.0000, envolve temas sensíveis como pagamento de retroativos, descontos de greve, gratificação de férias, direitos de pessoas com deficiência e mudanças na organização do trabalho.
Mais do que uma discussão jurídica, o recurso revela o atual cenário das relações trabalhistas na estatal, marcado por crescente judicialização e disputas sobre o futuro das condições de trabalho na empresa.
O que são embargos de declaração e por que eles foram apresentados
Os embargos de declaração são um instrumento jurídico utilizado quando uma decisão judicial apresenta omissões, contradições ou falta de clareza. Embora não sejam, em regra, recursos para modificar decisões, eles podem gerar efeitos práticos relevantes quando demonstram falhas que impactam diretamente direitos coletivos.
No caso dos Correios, a federação sindical argumenta que o julgamento do dissídio deixou lacunas que podem resultar em perdas econômicas aos trabalhadores e abrir espaço para interpretações que favoreçam mudanças unilaterais por parte da empresa.
Desconto dos dias de greve: disputa sobre a interpretação dos dias parados
Um dos pontos centrais dos embargos trata da forma como serão realizados os descontos referentes à greve.
A federação solicita que a expressão “dias efetivamente trabalhados” seja interpretada como dias úteis atingidos pela paralisação, excluindo fins de semana e feriados.
Na avaliação sindical, permitir descontos ampliados poderia gerar penalização financeira desproporcional aos trabalhadores que participaram do movimento grevista, além de criar precedentes negativos para futuras mobilizações.
Pagamento dos retroativos: risco de perda salarial e impacto nos descontos
Outro ponto de forte questionamento é o prazo estabelecido para pagamento dos valores retroativos do acordo coletivo.
A decisão normativa reconheceu a vigência dos reajustes desde 1º de agosto de 2025, mas autorizou o pagamento somente em abril de 2026. Para o movimento sindical, essa postergação não possui fundamento jurídico e pode resultar em perda real do poder de compra dos trabalhadores.
Caso o pagamento não seja antecipado, a federação solicita a aplicação de correção monetária mensal, buscando reduzir os impactos da inflação sobre os valores devidos.
Forma de pagamento dos retroativos pode aumentar impostos e reduzir renda líquida
Além do atraso, os embargos questionam a possibilidade de pagamento dos retroativos em parcela única.
Segundo a federação, essa forma de quitação pode gerar:
- Aumento da alíquota do imposto de renda
- Elevação de contribuições previdenciárias
- Maior impacto financeiro no plano de saúde
- Redução da renda líquida recebida pelo trabalhador
A proposta sindical é que os cálculos sejam realizados mês a mês, simulando como os valores teriam sido pagos originalmente.
Direitos das pessoas com deficiência e o princípio da isonomia
Os embargos também apontam omissão na cláusula que trata dos direitos das pessoas com deficiência.
A federação pede que o texto seja ajustado para garantir aplicação igualitária do benefício a todos os trabalhadores enquadrados na condição, independentemente de gênero.
A reivindicação reforça o princípio constitucional da isonomia e amplia a proteção social dentro da empresa.
Vales extras: decisão reconhece direito, mas não define prazo
Outro ponto levantado envolve o pagamento dos vales extras previstos na sentença normativa. Embora o direito tenha sido reconhecido, não houve definição clara sobre a data de pagamento.
Na prática, a ausência desse detalhamento pode abrir espaço para atrasos e novas disputas administrativas ou judiciais.
Gratificação de férias: sindicato tenta evitar redução indireta do benefício
A federação também questiona a previsão de proporcionalidade da gratificação de férias para o período aquisitivo de 2026.
O pedido é para garantir o pagamento integral de 70% da gratificação, mantendo o padrão histórico do benefício e evitando interpretações que possam resultar em redução remuneratória.
Para o movimento sindical, a mudança representaria uma perda indireta de direitos consolidados ao longo de anos de negociação coletiva.
Redimensionamento de carga e mudanças operacionais preocupam trabalhadores
Um dos temas mais sensíveis dos embargos envolve a reorganização da carga de trabalho e a gestão operacional da empresa.
Segundo a federação, a sentença teria excluído mecanismos de controle e negociação relacionados a:
- Distribuição Domiciliária Alternada (DDA)
- Contagem de carga de trabalho
- Funcionamento de grupos de discussão sobre mudanças operacionais
O sindicato argumenta que a retirada desses instrumentos pode permitir alterações unilaterais na organização do trabalho, aumentando a sobrecarga e afetando a qualidade do serviço postal.
Judicialização crescente e enfraquecimento das negociações coletivas
A análise do processo demonstra um fenômeno cada vez mais presente nas relações trabalhistas dos Correios: a substituição do espaço negocial pelo campo judicial.
A necessidade de recorrer ao Judiciário para ajustar cláusulas do acordo coletivo revela dificuldades no diálogo entre empresa e representação sindical, além de aumentar a insegurança jurídica sobre direitos históricos da categoria.
Atuação sindical e mobilização da categoria
O documento também registra apoio do SINTECT-CAS, que afirma acompanhar os desdobramentos do processo e manter a categoria informada.
A mobilização sindical em torno dos embargos reforça que a disputa pelo acordo coletivo dos Correios permanece aberta e que decisões judiciais podem influenciar diretamente o futuro das condições de trabalho na empresa.
Quais são os possíveis desdobramentos do julgamento dos embargos
Caso os embargos sejam acolhidos, o julgamento pode trazer ajustes importantes, como:
- Maior proteção financeira aos trabalhadores
- Redução de lacunas interpretativas
- Fortalecimento de cláusulas sociais e operacionais
Por outro lado, se forem rejeitados, a decisão original poderá permanecer inalterada, ampliando riscos de novas disputas judiciais e conflitos nas unidades operacionais.
Uma disputa que vai além do campo jurídico
O debate em torno dos embargos evidencia que a luta pelo acordo coletivo dos Correios não se limita a questões técnicas. O processo envolve disputas sobre:
- Modelo de gestão da empresa
- Preservação de direitos históricos
- Equilíbrio entre modernização e condições de trabalho
- Manutenção da qualidade do serviço público postal
O desfecho do julgamento poderá influenciar não apenas o ACT atual, mas também o rumo das negociações coletivas e das políticas trabalhistas dentro da estatal nos próximos anos.
✍️ Por Junior Solid
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