Justiça confirma vitória do SINTECT-SP e garante férias dos trabalhadores dos Correios

Justiça reafirma direito às férias dos trabalhadores

A Justiça do Trabalho confirmou, no dia 20 de setembro de 2025, a vitória do SINTECT-SP em ação contra a ECT. A sentença garante que todos os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios possam usufruir das férias suspensas pela empresa, reforçando que esse direito não pode ser retirado sob justificativa financeira.

A decisão, assinada pelo juiz Cristovão José Martins Amaral, da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, confirma a tutela de urgência já obtida anteriormente pelo sindicato, deixando claro que as férias programadas entre 01/06/2025 e 31/12/2025 devem ser mantidas.

Multa pesada em caso de descumprimento

O magistrado determinou que, caso a empresa suspenda novamente as férias, será aplicada uma multa de R$ 1.000,00 por dia e por empregado prejudicado. Essa penalidade serve para forçar o cumprimento da decisão e impedir que a ECT insista em desrespeitar a legislação trabalhista.

Importante destacar: a multa não vai direto para o trabalhador, mas sim tem caráter coercitivo contra a empresa. O que o empregado assegura é o direito de usufruir as férias normalmente.

Trabalhadores que já tiveram férias suspensas

Para os empregados que tiveram férias canceladas entre julho e setembro, a sentença garante a remarcação imediata do período de descanso, sem perdas de direito.

Não haverá pagamento automático de indenização. No entanto, se algum trabalhador comprovar prejuízos específicos — como viagens pagas e não reembolsadas, por exemplo —, poderá buscar reparação por meio de ação individual na Justiça.

Justiça reforça limites da empresa

Na sentença, o juiz destacou que:

“A prerrogativa do empregador, ainda que expressa em lei, não é absoluta. O poder diretivo encontra limites nos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e nas próprias normas e condições contratuais estabelecidas.”

Ou seja, os riscos econômicos da empresa não podem ser transferidos para os trabalhadores. A decisão reafirma que o planejamento pessoal e familiar dos empregados deve ser respeitado.

Vitória sindical contra retrocessos

O advogado do SINTECT-SP, Fabrício Máximo Ramalho, comemorou a decisão:

“A atual condição financeira não pode servir de justificativa para a Empresa desrespeitar os direitos dos trabalhadores, de modo que a solução dos problemas deve vir sem que ocorra retrocesso social.”

Essa vitória mostra, mais uma vez, a importância da atuação firme do sindicato em defesa da categoria, garantindo que nenhum direito seja retirado em nome de dificuldades gerenciais da empresa.

Conclusão:
A decisão fortalece a luta dos trabalhadores dos Correios, impedindo retrocessos e reafirmando um princípio histórico: férias são um direito conquistado, não um privilégio. Agora, cabe à ECT respeitar a sentença e assegurar o descanso de seus empregados.

✍️ Por Junior Solid

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