Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Então vou aqui ser muito direto: quem não quer discutir pagamentos que envolvam os conceitos de produção, eficiência e principalmente produtividade não tem como discutir PLR. Pautar a discussão de PLR como incentivo ao trabalhador, seja como prêmio por aquilo que produziu ou para melhoria do que vai produzir sem ter metas, é impossível. Tem que ter como ponto de análise a produtividade, qualidade e lucratividade.
Uma proposta de PLR vai avaliar ao menos 2 questões primordiais:
- Do total de pessoas quantos vão receber e porque irão receber (elegibilidade);
- Dos que irão receber o que vai definir quanto do total de dinheiro disponível vai para cada pessoa. (distribuição).
A RESOLUÇÃO CCE N° 010, DE 30 DE MAIO DE 1995 que determina e obriga todos os programas estatais de PLR os itens abaixo.
- I - a origem dos resultados ou lucros que dão margem à proposta de participação;
- II - o valor total que pretende distribuir;
- III - os ganhos nos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa no período, que ensejaram a participação;
- IV - a avaliação das metas, resultados e prazos pactuados previamente para o período;
- V - a evolução dos índices de segurança no trabalho;
- VI - a evolução dos índices de assiduidade;
- VII - outros critérios e pré-condições definidos de acordo com as características e atividades da empresa estatal.
O ministro do planejamento é hoje o secretário executivo do MP tem autorização para flexionar essas questões mas no geral os programas de PLR apresentados ao DEST - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais tem de ter esses elementos acima sendo apontados e negociados entre trabalhadores e direção da empresa estatal que detêm ampla e considerável autonomia. Querendo ou não a ECT tem de dar informações de como a PLR tem melhorado a empresa (o que reforça o que eu disse sobre discussão sobre produtividade) mas também responsabiliza a empresa em melhorar outros pontos sensíveis aos trabalhadores (segurança no trabalho).
Daí entramos em ao menos mais 2 elementos que devem existir em todo programa de PLR. Determinar quais os indicadores de dentro da empresa serão avaliados (sejam eles coletivos ou individuais) e quais são as metas a serem alcançadas dentro desses indicadores.
Inclusive, 10 entre 10 escritores da administração afirmam que o trabalhador tem de saber PREVIAMENTE que metas deve alcançar pois não existe lógica alguma em ser avaliado em itens dos quais o empregado não sabia que eram importantes e muito menos sem ter um referencial para determinar os limites de se está indo bem ou mal.
Uma boa meta a ser colocada em um programa de PLR deve ter as características abaixo:
Não vou me ater a esses quesitos pois o texto ficaria imenso (mais do que já é) e o importante é que programas de PLR tem uma intenção diferente da complementação de renda ou de prêmio por executar o trabalho habitual independente de resultados (metas). Programas de PLR premiam alcançar os resultados propostos entre trabalhadores e empresa dentro de condições sadias favoráveis ao desempenhos das atividades. De forma alguma estou desmerecendo o papel das estatais ou de seus trabalhadores. Como verão em trecho a seguir o dinheiro que passa pelas estatais é quem move a economia do PAC e não o dinheiro dos impostos.
“Segundo balanço recente dos três anos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo federal para coordenar investimentos e medidas econômicas visando o crescimento, dos R$ 403,8 bilhões efetivamente desembolsados até 2009: R$ 137,5 bilhões (34%) referem-se a financiamentos habitacionais a pessoas físicas, R$ 126,3 bilhões (31%) em investimentos das empresas estatais, R$ 88,8 bilhões (22%) em investimentos das empresas privadas, R$ 35 bilhões do orçamento da União (8,7%), R$ 11,1 bilhão (2,7%) como contrapartida de Estados e Municípios e R$ 5,1 bilhões (1.3%) como financiamento ao setor público (Júnior, 2010). Em 2009, a Caixa Econômica Federal, empresa estatal federal, realizou R$ 47 bilhões em operação de crédito imobiliário, valor que representa 71% de todo financiamento imobiliário do mercado, e aumento de 102% em relação ao resultado obtido pela empresa em 2008 (Quintão, 2010). Verifica-se, portanto, a contribuição fundamental desempenhada pelas empresas estatais no PAC, especialmente se comparado com os recursos desembolsados diretamente pela União (8,7%), naquele que é uma das principais plataformas do governo para promover a sua sucessão nas eleições de 2010.”
Então vai a pergunta de sempre. Se somos tão importantes porque não temos sido valorizados? Posso responder com toda convicção do mundo que a ECT tem um gravíssimo problema de ainda não ter dito aos seus trabalhadores qual será o futuro destes como profissionais individuais dentro de um corpo coletivo. Escutamos muito sobre o futuro 2020 da empresa como entidade estatal importante e moderna, sabe-se que a discussão sobre PCCS tem seguido mas me assusta ver um enfoque mais nos negócios do que na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Parece até que a ECT quer colocar a todos dentro um contexto onde seus colaboradores já ganham aquilo que é justo e merecido. Onde todos já vivem felizes. Mas, como já disse, lá na discussão de PCCS e no ACT são os lugares para definir o salário e não na PLR. É importantíssimo frisar o papel dos sindicatos nessa história como agente de inspeção e proposição em cima do que é proposto pela direção da ECT com mobilização dos trabalhadores caso se faça necessária mais pressão. O conceito absurdo de que negociar com a empresa é ruim foge completamente a responsabilidade do sindicalismo onde na prática os sindicatos que não fazem este papel de negociação acabam vivendo de fofocas nos corredores da ECT. Duro isso?? Não, é a mais pura realidade! Isso quando não passam a viver de futurologia! Tem dirigente sindical que mais parece cartomante. E o pior é que só erra nas previsões!
PLR pode ser paga do jeito que a ECT quiser?
A resposta é não, mas ela tem feito mesmo assim por falta de pressão e interesse da sociedade (principalmente dos trabalhadores) em se opor a isso. Inclusive é bom lembrar que a lei que fala sobre a PLR, a CCE 9 e 10, não são inflexíveis. Pelo contrário, como já citei no texto o ministério do planejamento, o secretário executivo do MP e quiçá o próprio ministério ao qual a estatal está vinculado (comunicações), podem flexibilizar essas regras e limitações. Ressalta-se que a PLR tem como objetivo estimular a produtividade, qualidade e lucratividade onde a qualidade não caminha exatamente junta da lucratividade quando não estamos em mercado aberto e sim seguindo políticas e diretrizes públicas, determinadas pelo governo federal. Os preços de nossos produtos por exemplo estão congelados e todos sabem que a ECT oferece muitos serviços a sociedade mesmo tendo com isso prejuízo econômico. Atender ao povo com qualidade se tornou imperativo de tempos para cá. Um trecho de uma entrevista sobre flexibilização das norma de PLR.
Até hoje esse assunto da flexibilização é extremamente espinhoso no DEST. Há receio de um efeito manada onde todos queiram flexibilização dos limites a serem distribuídos na PLR sem que isso gere maior entrega de capital aos acionistas (governo federal). Inclusive, para limitar essas questões que a CCE 10 foi criada.
Temos então um problema real e prático em mãos. Como desenvolver um programa justo de PLR em nosso setor postal estatal? E sim, pra mim fica claro que este é um caso que precisa de flexibilização das normas de PLR sendo realizadas pelas peculiaridades da empresa e do setor postal no momento atual.
Mas afinal de contas a proposta é boa ou ruim?
Não tenho a pretensão de agradar grupo específico algum. Vou principiar inclusive por uma frase que vai gerar nojo em muita gente.
DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTUDADOS NA ADMINISTRAÇÃO A PROPOSTA É MUITO BOA!
Sim, a proposta apresentada pela ECT tanto para o ano de 2013 quanto para o ano de 2014 são excelentes, possíveis de melhorias mas pautadas no objetivo de uma PLR. Peca cruelmente quando coloca em segundo lugar na ordem de prioridade a lucratividade ao invés da qualidade (o primeiro critério é a produtividade) pois o setor postal em subsídio cruzado dentro da uma estatal com forte responsabilidade social não tem como ser lucrativa se comparado ao setor privado pois tem de seguir políticas públicas voltadas a subsidiar o povo. Outro ponto importante é que dentro de um cenário onde TODOS TENHAM CONDIÇÕES DE ALCANÇAR AS METAS se destinar parte do dinheiro previsto para a PLR de volta ao lucro quando a meta não é cumprida não é justo. Acredito que no mínimo seja imoral, se não for ilegal, pegar um dinheiro que está previsto a ser entregue em PLR e devolver ao lucro. O normal é que os funcionários que superaram a meta dividam o dinheiro que não foi pago aos que não alcançaram, como bônus por desempenho acima do previsto (desde que em iguais condições de trabalho). Diferente de tudo que já foi escrito aqui sobre PLR, é interessante salientar que a ECT abriu mão dos critérios envolvendo assiduidade e nota individual (GCR), o que é mal visto pelos teóricos mas muito bem aceito quando queremos gerar uma cultura do trabalho em equipe.
Já é possível notar que praticamente todos os funcionários vão receber PLR (não há exclusão por faltas ou GCR ruim) e no quesito sindical isso é ótimo (elegibilidade). Já nos valores a serem distribuídos e forma como vai ser distribuído as sugestões aqui expressas (principalmente a flexibilização de valores) serão assuntos importantes a serem tratados nos órgãos pertinentes por empresa e sindicatos. O pagamento linear é sempre solicitado pelas entidades sindicais e quando a empresa tiver um padrão coerente, nacional e atuar como uma imensa unidade de produção coesa é completamente possível se ter uma PLR linear. Sendo bem franco, enquanto houver problemas graves de setores diferentes terem mais recursos para desenvolver atividades e os trabalhadores como pessoas tiverem o nível atual de cooperativismo fica difícil justificar a linearidade total. O trabalhador tendo um senso de trabalho coletivo maior ajuda a todos, empresa e até sindicatos com essa cultura de equipe. Mas hoje não temos o mínimo que é um corpo de chefias que detenham confiança e respeito dos seus liderados.
E porque os sindicatos serão contra?
Pelo mesmo motivo: por enfocar em produtividade, com isso levando a concorrência entre os trabalhadores, pressão e assédio elevado realizados por chefes despreparados além dos baixos valores propostos como pagamento. Um fator muito bom é o limite de até 5 vezes do maior para o menor pagamento mas não existe muita chance dos sindicatos defenderem critérios que englobem produtividade, preferindo muito mais discutir qualidade incentivada por PLR.
Notemos inclusive que essa situação não é nova no tocantes aos baixos valores. Logo após a assinatura do acordo Bianual, ainda tendo o Carlos Henrique Custódio na presidência e o Pedro Bifáno como VIGEP vimos a empresa ter um lucro abaixo dos 150 milhões e um bom pagamento de PLR. Reforço que no quesito valores essa flexibilização pode e deve ser utilizada para este ano, até porque ter uma PLR paga focando produtividade com valores tão baixo sugere que a ECT vai de mal a pior.
No quadro distribuído aos sindicatos quase NENHUMA DR alcançou a meta para o ano passado. Meta essa que não é discutida com os trabalhadores, é fiscalizada somente pela empresa (ninguém queira me dizer que órgãos externos fiscalizam porque há documentação pendente de antes de 2010 ainda) e ainda por cima cria péssima imagem de nós trabalhadores que ficamos parecendo incompetentes.
Um imenso trunfo da proposta 2014 por exemplo é a possibilidade de discutir as metas de produção de cada unidade pois a ECT se dispõem a pagar a PLR observando a situação real de cada local de trabalho. Mas sem ser delimitada como vai ser a participação dos trabalhadores discutindo isso e dos sindicatos se torna letra morta. Vão abrir o SGDO para os trabalhadores? Vão permitir analisar dados do SARA e do SRO? Os trabalhadores serão só comunicados do que a ECT vai dizer como meta ou vão poder ter poder de veto quanto a absurdos?
Até hoje, os sindicatos tem sido tratados como órgãos consultivos quanto as políticas da ECT e esta escolhe como executa seus projetos da forma que quer. Se for ampliado no local de trabalho o poder dos trabalhadores para discutir e mandar na forma de produção com as metas OK. Essa proposta atual de PLR não regulamenta isso, somente faz previsão genérica da possibilidade deste poder mas não deixa escrito o preto no branco.
Tá acabando (conclusão)
Concluo então advertindo que é normal no país todo o mal uso de PLR vindo a criar mais problemas com assédio, competitividade nociva e perda do foco social da empresa. Normal mas não é o desejado! Se a PLR não for bem discutida tenda a se transformar em um problema muito maior do que uma solução. Pagamento de PLR não é brincadeira e muito menos simples. É muito melhor se chegar a um bom acordo que valorize o incentivo a qualidade dos trabalhos, seguido de incentivo a produção e por avaliando o lucro. Além disso, se a intenção é criar uma cultura de trabalho coletivo então a empresa tem de dar mais poder aos seus trabalhadores e condições de trabalho reais. Uma das piores coisas a se lidar dentro de uma programa de PLR são informações falsas, costumeiramente colocadas por péssimos gestores que implodem a empresa em um futuro a médio prazo. Então sugiro lutar por um abono ainda com melhores regras de PLR. Se foi possível após o bianual o pagamento de valores flexibilizados então deve ser possível o mesmo este ano.
Wilson Araujo
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