Um novo Projeto de Lei apresentado pela deputada federal Dani Cunha (UNIÃO-RJ) quer mudar as regras da tributação sobre compras internacionais feitas por pessoas físicas. O PL propõe uma isenção anual de até 600 dólares em remessas postais, sejam elas presentes ou aquisições em sites de comércio eletrônico.
Atualmente, qualquer compra do exterior feita por pessoa física está sujeita ao imposto de importação, sem qualquer tipo de isenção. A proposta busca corrigir esse desequilíbrio, especialmente se comparado ao que já acontece com passageiros vindos do exterior pelo modal aéreo.
Por que a mudança é importante?
A deputada justifica que um viajante pode trazer, isento de imposto, até mil dólares por mês, totalizando 12 mil dólares por ano. Já quem compra pela internet, mesmo em valores baixos, é tributado. Isso cria um desequilíbrio no tratamento tributário, favorecendo quem tem condições de viajar ao exterior.
Com o novo limite de 600 dólares por ano (50 dólares por mês), haveria um alívio para consumidores de menor renda, sem impactar significativamente a indústria nacional.
Correios no centro da logística
Outro ponto importante do projeto é a exclusividade da isenção para remessas postais, ou seja, aquelas enviadas por meio dos Correios. Isso tem dois objetivos:
- Facilitar o controle aduaneiro;
- Fortalecer os Correios, que são os responsáveis legais pela entrega postal internacional no Brasil segundo os tratados da União Postal Universal (UPU).
A medida também tem viés estratégico, já que a importação via Correios ajuda a financiar o serviço postal universal, cuja responsabilidade recai apenas sobre a estatal — ao contrário das empresas privadas de entrega, que não têm obrigações constitucionais de atendimento universal.
Presentes também entram na isenção
A proposta também resolve uma questão antiga: a tributação de presentes recebidos do exterior. Com a mudança, remessas enviadas como presente para pessoas físicas, dentro do limite de 600 dólares por ano, também ficarão livres do imposto de importação.
O que muda na prática, se for aprovado?
Se o projeto for aprovado como está, pessoas físicas poderão receber remessas postais — sejam compras ou presentes — de até 600 dólares por ano, com isenção do imposto de importação. No entanto, essa isenção só será válida quando o envio for realizado pelos Correios, ficando excluídas empresas privadas de logística.
Conclusão: um alívio para o consumidor e um reforço aos Correios?
O Projeto de Lei da deputada Dani Cunha propõe um passo importante para equilibrar o tratamento tributário entre consumidores com diferentes condições socioeconômicas. Além disso, reforça o papel dos Correios na logística nacional, algo estratégico em tempos de crescente demanda por compras internacionais.
Agora, fica a pergunta: será que essa proposta vai emplacar no Congresso? E você, o que acha dessa ideia? Justa ou controversa?
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