Fentect informa que mesmo sem acordo com a Empresa, a expectativa para o pagamento do AADC e Abono Pecuniário na justiça é positiva.
AADC dos Motociclistas dos Correios
A Assessoria Jurídica da FENTECT, representada pela diretora de Assuntos Previdenciários, Amanda Corsino (DF), participou nesta quarta-feira (24) da audiência inaugural da ação coletiva de restabelecimento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) dos motociclistas dos Correios, na 7ª Vara do Trabalho - processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004. Ainda não houve possibilidade de acordo entre as partes.
O AADC é destinado a todos os carteiros na ativa, sem distinção, devido à insalubridade da profissão e o Adicional de Periculosidade - sancionado pela Lei Federal nº 12997/2014 - deve ser pago a todos os motociclistas, que atuam no exercício da função de mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, dentre outros. Logo, os carteiros que trabalham com moto nos Correios também entram nesse grupo. Contudo, desde novembro de 2014, a acumulação dos adicionais para os motociclistas tem sido negada já que, de acordo com a empresa, ambos têm a mesma natureza.
Próxima Audiência do AADC
No dia 30 de novembro será a audiência de encerramento da instrução, ficando as partes dispensadas de comparecer, visto que se trata apenas de matéria de direito e haverá análise do caso por parte dos juristas. Após o encerramento dessa audiência de instrução será marcada a data do julgamento.
Abono Pecuniário
A audiência sobre o Abono Pecuniário foi realizada ontem (23), também sem a obrigatoriedade da presença das partes - processo 0000847-30.2016.5.10.0002.
Estabelecido pelo Manual de Pessoal da ECT (Manpes) e previsto no ACT - Cláusula 59 -, ao ecetista é concedido o direito de venda de 10 dias das férias. Acrescido a esse valor, a empresa deve pagar mais 70%. No entanto, em maio, a ECT publicou memorando afirmando que, a partir do mês de junho, não realizaria mais o pagamento desse adicional ao valor dos dias vendidos. Até o momento, o único fundamento utilizado pela empresa foi de cunho econômico, sem levar em consideração a importância do benefício para os trabalhadores (as).
A FENTECT aposta no resultado da ação seja positivo, já que existem precedentes deste tipo vencedores na Justiça por diversos sindicatos. Dessa maneira, que seja garantido o benefício a nível nacional, para todos os ecetistas. A federação está aguardando a decisão do magistrado em relação à ação, que depende exclusivamente do tribunal, pelo cumprimento do compromisso com a categoria.
Informe 15 da Fentect: Sobre Audiência do AADC dos Motociclistas
ATA da Audiência sobre o Abono Pecuniário
Fonte: Fentect
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