A regulamentação dos serviços de entrega tem sido um tema de grande relevância nos últimos anos, especialmente com o avanço do comércio eletrônico e a crescente demanda por entregadores e motoristas de aplicativos. Atualmente, esses profissionais enfrentam condições de trabalho precárias, sem garantias trabalhistas claras. Para tentar mudar esse cenário, o Projeto de Lei nº 3797/2020, apresentado pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) em 15 de julho de 2020, propõe a criação de um marco regulatório para a contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.
O Que Prevê o PL 3797/2020?
O projeto busca estabelecer direitos e deveres para esses profissionais, assegurando condições de trabalho mais dignas. Entre os principais pontos do PL 3797/2020, destacam-se:
- Inclusão no Regime Geral de Previdência Social – Garante benefícios como auxílio-doença e auxílio-acidente para os trabalhadores.
- Remuneração mínima – Definição de um piso salarial de R$ 4,32 por hora trabalhada, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
- Jornada de trabalho regulada – Estabelece um limite de 10 horas diárias. Caso o profissional ultrapasse esse limite, a remuneração da hora extra deve ser dobrada.
Além disso, o projeto prevê que as empresas poderão estabelecer horários e datas para que os prestadores de serviço cumpram suas atividades, garantindo a qualidade do atendimento e a segurança dos usuários.
O Que Falta no Brasil?
Uma preocupação constante é a falta de um marco regulatório específico para as entregas no país. Sem uma legislação clara, as empresas continuam explorando os trabalhadores, que muitas vezes precisam lidar com baixos ganhos, longas jornadas e ausência de direitos básicos.
Atualmente, o marco regulatório dos serviços postais no Brasil é regido pela Lei nº 6.538, de 1978, que trata do serviço postal como o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas. No entanto, essa legislação não reflete a realidade do mercado atual, onde o comércio eletrônico tem um papel essencial e as entregas desempenham uma função crucial na economia.
A Concorrência Desleal das Empresas Privadas
Sem um marco regulatório, as empresas privadas possuem vantagens competitivas sobre os Correios, muitas vezes explorando os trabalhadores e reduzindo custos sem qualquer responsabilidade social. Os entregadores dessas empresas são remunerados por entrega, o que incentiva a sobrecarga de trabalho e a falta de segurança.
Muitos entregadores circulam pelas cidades com motos abarrotadas de encomendas, sem equipamentos de proteção adequados e sujeitos a acidentes. Além disso, a qualidade do serviço também é comprometida, já que, para maximizar ganhos, muitos entregadores realizam entregas sem qualquer protocolo de segurança, como a coleta de assinaturas ou o devido cuidado com os pacotes.
Outro ponto alarmante é que muitas dessas empresas privadas não pagam FGTS, INSS, nem garantem direitos trabalhistas como férias remuneradas e 13º salário. Dessa forma, criam um ambiente de trabalho precarizado, onde o profissional não tem nenhuma garantia futura, diferentemente dos trabalhadores dos Correios, que possuem direitos assegurados por lei.
Atualização do Marco Regulatório Postal
Diante dessa defasagem, o Ministério das Comunicações criou, em fevereiro de 2024, um grupo de trabalho para modernizar o marco regulatório postal brasileiro. O objetivo é adaptar a legislação às novas demandas, levando em conta o crescimento do e-commerce e a necessidade de equilibrar a atuação dos Correios com a presença de empresas privadas no setor.
Essa iniciativa busca fortalecer os Correios, garantindo que possam competir de forma justa no mercado de entregas, ao mesmo tempo que se estabelece uma regulamentação mais eficiente para todo o setor.
No entanto, há um risco de que essa modernização atenda mais aos interesses das empresas do que aos trabalhadores. Se não houver forte mobilização sindical e participação ativa dos trabalhadores na formulação dessas regras, a regulamentação pode acabar legitimando a precarização do trabalho. Os sindicatos precisam estar atentos e pressionar por garantias reais de direitos trabalhistas, incluindo salário justo, benefícios adequados e condições de trabalho seguras.
Conclusão
A criação de um marco regulatório para as entregas no Brasil é fundamental para garantir melhores condições de trabalho, remuneração justa e segurança jurídica para os trabalhadores do setor. Enquanto o PL 3797/2020 ainda aguarda análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, é essencial que a sociedade e os trabalhadores pressionem por avanços nessa regulamentação. A modernização das leis postais e a regulamentação das entregas podem trazer benefícios tanto para os profissionais quanto para os consumidores, criando um setor mais justo e eficiente.
Entretanto, essa regulamentação precisa ser feita com a participação ativa dos trabalhadores e de seus sindicatos, para que não se transforme apenas em um instrumento para legitimar a exploração por parte das grandes empresas de logística e tecnologia.
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