A proposta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para o Acordo Coletivo representa uma série de ataques diretos aos direitos históricos da categoria. Nesta matéria didática, explicamos de forma clara o que está sendo retirado e como isso afeta a vida dos trabalhadores.
1) Cláusula 45 – Distribuição Domiciliária
A empresa quer alterar o §6º e excluir completamente os §§ 7º, 8º e 9º. Essas mudanças atingem diretamente a entrega matutina, fundamental para proteger os carteiros do calor extremo e das condições climáticas prejudiciais.
Alteração do §6º – A empresa se desobriga
Ao incluir expressões como “desde que seja viável” e “desde que não comprometa os custos”, a ECT transforma um compromisso em mera intenção, podendo justificar a não implementação da entrega matutina a qualquer momento.
Exclusão do §7º – Fim da Comissão Paritária
O acompanhamento conjunto da entrega matutina, antes garantido por uma comissão com representantes da empresa e dos trabalhadores, deixa de existir. A gestão passa a ser unilateral, sem transparência.
Exclusão do §8º – Fim do GT e do cronograma
A retirada desse parágrafo elimina o Grupo de Trabalho paritário e o prazo de 90 dias para ampliar a entrega matutina, permitindo que a empresa decida tudo sozinha e sem prazos.
Exclusão do §9º – Fim dos critérios de saúde
Esse parágrafo garantia prioridade às unidades em regiões de calor extremo. Sua exclusão retira o critério de saúde das decisões e deixa tudo sob critérios operacionais e financeiros.
2) Cláusula 55 – Vale Refeição/Alimentação
A empresa quer excluir:
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§2º → o crédito extraordinário de R$ 2.500 (benefício pontual do ACT anterior).
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§9º → o VA/VR das férias.
3) Cláusula 57 – Gratificação de Férias
A exclusão desta cláusula retira um dos benefícios mais importantes do ACT: o pagamento de 70% de gratificação de férias, que garante 36,67% acima do mínimo constitucional. A perda representa redução salarial indireta.
4) Cláusula 63 – Plano de Saúde
Com a mudança de “mantenedora” para “patrocinadora”, a empresa reduz sua responsabilidade sobre o plano de saúde, abrindo espaço para aumento de mensalidades e coparticipações e maior custo para trabalhadores e aposentados.
Pacote de Perdas
A proposta da ECT representa um pacote de perdas que atinge direitos, renda, saúde e condições de trabalho. É fundamental fortalecer a mobilização e defender o ACT, patrimônio histórico da categoria.
✍️ Por Junior Solid
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