Um julgamento que pode mudar o mundo do trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma longa audiência pública, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, para debater um tema que pode mudar o rumo das relações de trabalho no Brasil: a pejotização.
Em pauta está o Tema 1389, que discute se empresas podem contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) mesmo quando existe uma relação típica de emprego celetista (CLT).
Ministros, juristas, economistas, sindicalistas e representantes empresariais participaram das discussões. A pergunta central era simples — mas com consequências profundas:
“Até que ponto é legítimo transformar o trabalhador em empresa?”
O que é a pejotização?
De forma didática, a pejotização acontece quando uma empresa obriga o trabalhador a abrir um CNPJ para prestar serviços, em vez de contratá-lo pela carteira de trabalho.
Na prática, a pessoa faz o mesmo trabalho de um empregado — cumpre horário, recebe ordens, usa uniforme, segue metas —, mas sem direitos trabalhistas como:
- Férias remuneradas;
- 13º salário;
- FGTS;
- INSS;
- Aviso prévio e multa rescisória.
É uma fraude disfarçada de modernização, muito comum em áreas como jornalismo, saúde, tecnologia e até empresas estatais ameaçadas de privatização, como os Correios.
As vozes na audiência pública
A audiência foi marcada por posições opostas e intensas.
Representantes empresariais
Entidades como a CNI, CNC e ABERT, representadas por Gustavo Binenbojm (jurista e advogado da ABERT) e Rafael Lucchesi (diretor da CNI), defenderam que a pejotização seria uma forma de “modernizar” o mercado e “estimular a competitividade”.
Disseram que o mundo mudou e que as novas formas de trabalho exigem “flexibilidade”.
“O trabalhador de hoje quer autonomia, não rigidez da CLT”, afirmou Gustavo Binenbojm, durante sua fala em defesa da autorregulação empresarial.
Juristas e sindicalistas
Por outro lado, juristas, auditores fiscais e centrais sindicais alertaram que a pejotização é uma fraude moderna que destrói a proteção social.
Eles lembraram que, por trás do CNPJ, há um trabalhador sozinho, sem direitos e sem poder de negociação.
“Não é empreendedorismo, é coerção econômica. O trabalhador não tem escolha: ou vira PJ, ou perde o emprego.” — Magnus Farkatt, representante da CTB
“A Constituição protege a pessoa humana, não o lucro. O contrato não pode valer mais que a dignidade.” — Mauro Menezes, jurista e ex-presidente da Anamatra
Os números da precarização
- De 2022 a 2024, 4,8 milhões de trabalhadores migraram da CLT para o regime de PJ;
- Isso gerou uma perda de R$ 61 bilhões em arrecadação da Previdência e do FGTS;
- A tendência atinge também empresas públicas e serviços essenciais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, alertou que, se o STF permitir a pejotização irrestrita, o Brasil poderá ver o fim gradual da carteira assinada.
“Se tudo virar PJ, o Estado perde arrecadação, o trabalhador perde direitos e o país perde o futuro”, afirmou Luiz Marinho.
Como isso afeta os trabalhadores dos Correios
Os Correios sempre foram símbolo de trabalho estável, carreira pública e direitos garantidos.
Mas a decisão do STF sobre pejotização pode abrir um precedente perigoso.
Se o Supremo liberar esse tipo de contratação, nada impede que futuros governos tentem substituir parte da mão de obra da ECT por “prestadores PJ”, sem vínculo, sem benefícios e sem representação sindical.
Imagine carteiros autônomos, sem plano de saúde, sem férias e sem estabilidade.
Essa seria a porta de entrada para a privatização silenciosa da empresa, enfraquecendo a categoria e o sindicato.
“Se o trabalhador é tratado como empresa, o país deixa de ser uma nação e vira um balcão.” — Miguel Torres, presidente da Força Sindical
O que o mundo faz — e o Brasil pode aprender
Enquanto o Brasil discute liberar a pejotização, países desenvolvidos estão indo no caminho contrário.
Na Espanha, Alemanha e Holanda, a lei presume vínculo empregatício quando há subordinação e pessoalidade.
Nos Estados Unidos, o falso autônomo está sendo combatido em vários estados com regras rígidas.
Ou seja: o STF tem a chance de reafirmar o Brasil como uma nação que protege o trabalho, e não o lucro desenfreado.
Conclusão: o julgamento é civilizatório
O que está em jogo não é apenas uma forma de contrato — é o valor do trabalho na sociedade.
O STF decidirá se o país seguirá o caminho da proteção social, como manda a Constituição de 1988, ou se permitirá que o trabalhador seja reduzido a uma empresa sem alma e sem direitos.
“Não estamos julgando um contrato. Estamos julgando o modelo de sociedade que queremos.” — ministro Gilmar Mendes
✍️ Por Junior Solid
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