Série Especial — STF discute a pejotização: o futuro dos direitos trabalhistas está em jogo

Um julgamento que pode mudar o mundo do trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma longa audiência pública, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, para debater um tema que pode mudar o rumo das relações de trabalho no Brasil: a pejotização.
Em pauta está o Tema 1389, que discute se empresas podem contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) mesmo quando existe uma relação típica de emprego celetista (CLT).

Ministros, juristas, economistas, sindicalistas e representantes empresariais participaram das discussões. A pergunta central era simples — mas com consequências profundas:

“Até que ponto é legítimo transformar o trabalhador em empresa?”


O que é a pejotização?

De forma didática, a pejotização acontece quando uma empresa obriga o trabalhador a abrir um CNPJ para prestar serviços, em vez de contratá-lo pela carteira de trabalho.
Na prática, a pessoa faz o mesmo trabalho de um empregado — cumpre horário, recebe ordens, usa uniforme, segue metas —, mas sem direitos trabalhistas como:

  • Férias remuneradas;
  • 13º salário;
  • FGTS;
  • INSS;
  • Aviso prévio e multa rescisória.

É uma fraude disfarçada de modernização, muito comum em áreas como jornalismo, saúde, tecnologia e até empresas estatais ameaçadas de privatização, como os Correios.


As vozes na audiência pública

A audiência foi marcada por posições opostas e intensas.


Representantes empresariais

Entidades como a CNI, CNC e ABERT, representadas por Gustavo Binenbojm (jurista e advogado da ABERT) e Rafael Lucchesi (diretor da CNI), defenderam que a pejotização seria uma forma de “modernizar” o mercado e “estimular a competitividade”.
Disseram que o mundo mudou e que as novas formas de trabalho exigem “flexibilidade”.

“O trabalhador de hoje quer autonomia, não rigidez da CLT”, afirmou Gustavo Binenbojm, durante sua fala em defesa da autorregulação empresarial.


Juristas e sindicalistas

Por outro lado, juristas, auditores fiscais e centrais sindicais alertaram que a pejotização é uma fraude moderna que destrói a proteção social.
Eles lembraram que, por trás do CNPJ, há um trabalhador sozinho, sem direitos e sem poder de negociação.

“Não é empreendedorismo, é coerção econômica. O trabalhador não tem escolha: ou vira PJ, ou perde o emprego.” — Magnus Farkatt, representante da CTB
“A Constituição protege a pessoa humana, não o lucro. O contrato não pode valer mais que a dignidade.” — Mauro Menezes, jurista e ex-presidente da Anamatra


Os números da precarização

  • De 2022 a 2024, 4,8 milhões de trabalhadores migraram da CLT para o regime de PJ;
  • Isso gerou uma perda de R$ 61 bilhões em arrecadação da Previdência e do FGTS;
  • A tendência atinge também empresas públicas e serviços essenciais.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, alertou que, se o STF permitir a pejotização irrestrita, o Brasil poderá ver o fim gradual da carteira assinada.

“Se tudo virar PJ, o Estado perde arrecadação, o trabalhador perde direitos e o país perde o futuro”, afirmou Luiz Marinho.


Como isso afeta os trabalhadores dos Correios

Os Correios sempre foram símbolo de trabalho estável, carreira pública e direitos garantidos.
Mas a decisão do STF sobre pejotização pode abrir um precedente perigoso.
Se o Supremo liberar esse tipo de contratação, nada impede que futuros governos tentem substituir parte da mão de obra da ECT por “prestadores PJ”, sem vínculo, sem benefícios e sem representação sindical.

Imagine carteiros autônomos, sem plano de saúde, sem férias e sem estabilidade.
Essa seria a porta de entrada para a privatização silenciosa da empresa, enfraquecendo a categoria e o sindicato.

“Se o trabalhador é tratado como empresa, o país deixa de ser uma nação e vira um balcão.” — Miguel Torres, presidente da Força Sindical


O que o mundo faz — e o Brasil pode aprender

Enquanto o Brasil discute liberar a pejotização, países desenvolvidos estão indo no caminho contrário.
Na Espanha, Alemanha e Holanda, a lei presume vínculo empregatício quando há subordinação e pessoalidade.
Nos Estados Unidos, o falso autônomo está sendo combatido em vários estados com regras rígidas.
Ou seja: o STF tem a chance de reafirmar o Brasil como uma nação que protege o trabalho, e não o lucro desenfreado.


Conclusão: o julgamento é civilizatório

O que está em jogo não é apenas uma forma de contrato — é o valor do trabalho na sociedade.
O STF decidirá se o país seguirá o caminho da proteção social, como manda a Constituição de 1988, ou se permitirá que o trabalhador seja reduzido a uma empresa sem alma e sem direitos.

“Não estamos julgando um contrato. Estamos julgando o modelo de sociedade que queremos.” — ministro Gilmar Mendes


✍️ Por Junior Solid

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