Por que as cláusulas e benefícios dos Acordos Coletivos deixaram de ser garantidos?

Entenda o fim da ultratividade e o impacto para os trabalhadores dos Correios

Durante muitos anos, os trabalhadores brasileiros — especialmente os ecetistas — contaram com uma proteção essencial nas negociações coletivas: a ultratividade das normas coletivas. Esse princípio, consagrado pela Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), garantia que os direitos conquistados em Acordos ou Convenções Coletivas continuassem valendo até que um novo acordo fosse assinado. Ou seja, nada do que estava conquistado se perdia.

Um pouco de história: o que era a ultratividade?

A ultratividade funcionava como uma “ponte” entre os acordos. Se o ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) de um ano vencia e as negociações do próximo ainda estavam em curso, as cláusulas — como vale-alimentação, plano de saúde, auxílio-creche, entre outras — continuavam valendo até que um novo ACT fosse firmado. Isso impedia que os trabalhadores ficassem desprotegidos durante as negociações.

Essa interpretação foi consolidada pelo TST em 2012, quando o tribunal atualizou a Súmula 277, reconhecendo que “as cláusulas dos acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho e somente podem ser modificadas mediante nova negociação coletiva”.

O alerta veio antes: 2014 e 2016

O Blog Mundo Sindical Correios já alertava sobre esse tema há mais de uma década. Em 2014, foi publicada uma matéria explicando o papel da Súmula 277 e como ela garantia a manutenção dos direitos:
👉 Súmula 277 do TST

Dois anos depois, em 2016, o blog voltou a tratar do assunto, denunciando a tentativa de derrubada da súmula e os riscos que isso traria para as conquistas dos trabalhadores:
👉 Querem derrubar a Súmula 277

Essas matérias antecipavam o que, infelizmente, veio a se confirmar nos anos seguintes.

A Reforma Trabalhista e o início do fim

Em 2017, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o cenário começou a mudar drasticamente. Embora a reforma não revogasse diretamente a ultratividade, ela enfraqueceu o papel das negociações coletivas e fortaleceu a visão de que os acordos têm validade apenas até o seu vencimento.

Na prática, muitas empresas, inclusive os Correios, passaram a se apoiar nessa interpretação para negar a manutenção das cláusulas após o fim da vigência dos ACTs. Assim, os direitos passaram a ficar suspensos até a assinatura de um novo acordo.

A decisão final do STF (2022)

O golpe definitivo veio em 27 de outubro de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI 2200, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Por maioria de votos, o STF declarou inconstitucional a aplicação da ultratividade das normas coletivas — ou seja, o que foi conquistado em acordos anteriores não se mantém automaticamente.

Na prática, a decisão do STF revogou os efeitos da Súmula 277 do TST e determinou que cada novo Acordo Coletivo deve renegociar tudo do zero. Assim, os trabalhadores passaram a “recomeçar” a cada campanha salarial, sem garantia automática de continuidade dos benefícios anteriores.

O impacto direto para os ecetistas

Nos Acordos Coletivos dos Correios, o fim da ultratividade se refletiu rapidamente. Após o vencimento de cada ACT, a empresa passou a retirar ou suspender benefícios, alegando que não havia mais respaldo jurídico para mantê-los até a renovação. Foi o início de uma nova e dura realidade: cada cláusula precisa ser conquistada novamente a cada negociação.

Essa mudança enfraquece o poder de barganha da categoria e coloca em risco décadas de conquistas históricas dos trabalhadores dos Correios — justamente aquilo que a ultratividade protegia.

Por que precisamos resistir

O fim da ultratividade foi uma das maiores derrotas do movimento sindical nas últimas décadas. Ele mostra a importância de fortalecer as entidades sindicais, de manter a unidade entre FENTECT e FINDECT, e de pressionar politicamente por uma nova regulamentação que garanta a manutenção das conquistas até que um novo acordo seja firmado.