O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu nos dias 3 e 4 de outubro de 2025 uma audiência pública sobre o Tema 1389 — a pejotização. Centrais sindicais, juristas e representantes do governo expuseram riscos e impactos para os direitos trabalhistas e para empresas públicas, como os Correios.
O Supremo em debate: o trabalho no centro da Constituição
O STF abriu, nos dias 3 e 4 de outubro de 2025, uma audiência pública da maior relevância para o futuro das relações de trabalho no Brasil. Conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, a sessão discutiu o Tema 1389, que versa sobre a prática conhecida como pejotização — a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em situações que caracterizariam vínculo de emprego regido pela CLT.
“Estamos aqui para compreender o que é modernização e o que é fraude. O papel do STF é garantir segurança jurídica sem abrir mão da dignidade do trabalho.” — Gilmar Mendes, ministro do STF.
Unidade das centrais: o trabalho não é mercadoria
As principais centrais sindicais (CUT, CTB, Força Sindical, CSB, UGT e Pública) se apresentaram em unidade contra a pejotização. A mensagem foi direta: transformar trabalhadores em pessoas jurídicas significa precarizar direitos e enfraquecer a coletividade.
“Estamos aqui para defender o direito de quem trabalha, não o privilégio de quem explora.” — Adilson Araújo, presidente da CTB.
Adilson Araújo alertou que essa lógica desmonta a organização coletiva dos trabalhadores: “Quando o trabalhador vira CNPJ, ele perde o sindicato, o colega, o sentido de classe.”
O governo fala: “Não é modernização, é fraude”
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, representou o governo federal e foi enfático: inovação nas relações de trabalho é bem-vinda, mas não quando usada para encobrir fraude.
“Não é modernização, é fraude. O que o trabalhador precisa é de emprego com direitos, e não de um CNPJ para esconder a exploração.” — Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego.
Marinho destacou também o efeito fiscal: menos contribuições hoje significam menos proteção amanhã.
Juristas: um julgamento civilizatório
Juristas convidados lembraram que a discussão ultrapassa o tecnicismo e tem caráter moral e social. Mauro Menezes alertou para a primazia da realidade sobre a forma contratual.
“A pejotização é o nome novo para uma velha prática: burlar direitos. Quando o contrato se sobrepõe à dignidade humana, o direito deixa de cumprir sua função social.” — Mauro Menezes, jurista.
Menezes reforçou: se estão presentes subordinação, pessoalidade e habitualidade, o vínculo de emprego deve ser reconhecido, independentemente da forma jurídica utilizada.
Sindicatos: “Querem destruir o sindicato e o poder de negociação”
Miguel Torres, presidente da Força Sindical, foi categórico sobre a consequência direta da pejotização sobre a negociação coletiva:
“Como negociar salário se o trabalhador é tratado como uma empresa individual? É o fim do sindicato, é o fim da solidariedade.” — Miguel Torres, presidente da Força Sindical.
Sérgio Nobre, presidente da CUT, lembrou que a CLT é um pacto civilizatório que garante direitos essenciais:
“A CLT é um pacto democrático. Quando se destrói o direito do trabalho, abre-se espaço para o autoritarismo e a exclusão.” — Sérgio Nobre, presidente da CUT.
Dados e comparações internacionais
Apresentaram-se números preocupantes sobre migração da CLT para o regime PJ e perdas tributárias:
- De 2022 a 2025, quase 5 milhões de trabalhadores migraram da CLT para o regime PJ (dados apresentados por entidades sindicais durante a audiência).
- Estimativa de perda superior a R$ 60 bilhões em contribuições à Previdência e FGTS.
Por outro lado, países europeus têm adotado medidas protetivas: a Espanha reconheceu direitos para entregadores de aplicativos (Lei dos Riders), a Alemanha tem normas rígidas para evitar falso autônomo, e a Holanda instaurou presunções protetivas em certos níveis de renda.
Correios e empresas públicas: risco de privatização disfarçada
Uma preocupação recorrente foi o risco para empresas públicas. Os representantes sindicais chamaram atenção para os impactos nos Correios — categoria emblemática de serviço público e emprego estável.
“Se a pejotização for liberada, o trabalhador de amanhã pode ser um autônomo sem férias, sem décimo terceiro e sem sindicato.” — Mauro Menezes.
Os sindicatos alertaram que permitir ampla pejotização em estatais pode funcionar como uma “privatização silenciosa”: a troca de vínculos formais por prestadores de serviço sem direitos reduz o caráter público do serviço e fragiliza a representação sindical.
O mundo real pede equilíbrio
O debate evidenciou uma encruzilhada: empresários pedem “flexibilidade” e centrais, juristas e governo pedem proteção social. O encerramento trouxe reflexão do presidente da mesa:
“Não estamos julgando um contrato, mas o modelo de sociedade que queremos construir.” — Gilmar Mendes, ministro do STF.
O Brasil precisa escolher o lado do trabalho
A audiência mostrou que a decisão sobre o Tema 1389 terá efeitos profundos para milhões de brasileiros. Se prevalecer a proteção da subordinação e da pessoalidade, mantém-se a CLT como pilar do pacto social. Se prevalecer uma interpretação ampla e sem freios da contratação por pessoa jurídica, abre-se um caminho de fraca proteção social e aumento da precarização — com riscos diretos às categorias dos Correios e de outras estatais.
✍️ Por Junior Solid
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