O governo federal publicou, no dia 9 de dezembro, o Decreto nº 12.774/2025, que altera o marco regulatório das estatais e cria um mecanismo mais rígido — e ao mesmo tempo mais flexível — para lidar com empresas públicas que enfrentam risco de desequilíbrio financeiro. Na prática, o decreto abre caminho para que estatais como os Correios apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro e possam, caso necessário, receber apoio da União por meio de aportes ou garantias em operações de crédito.
A mudança tem impacto direto no debate sobre o futuro dos Correios, especialmente diante da discussão sobre um possível empréstimo de R$ 20 bilhões com aval da União.
O que o decreto realmente faz
O principal ponto do decreto é a criação do artigo 18-A, que permite que estatais “não dependentes” — como os Correios — apresentem um plano de reequilíbrio antes mesmo de se tornarem oficialmente dependentes do Tesouro. É um movimento preventivo.
Esse plano precisa detalhar:
- projeção de receitas e despesas;
- necessidade de aportes da União, se houver;
- possíveis operações de crédito com garantia da União;
- metas e cronograma para recuperar o equilíbrio financeiro.
O plano só será aprovado depois de um processo de múltiplas etapas:
- análise pelos Conselhos da própria estatal;
- avaliação técnica e aprovação do ministério supervisor;
- decisão final da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa).
Depois disso, a execução é monitorada semestralmente, para verificar se as metas estão sendo cumpridas.
Por que essa mudança importa para os Correios
O texto abre a possibilidade para que os Correios — mesmo sendo classificados como “não dependentes” — possam acessar apoio financeiro baseado em um plano de reestruturação, e não apenas em resultados já deteriorados.
Isso cria duas portas importantes:
- porta 1: aval da União para empréstimos de grande porte;
- porta 2: possibilidade de aporte direto, desde que vinculado a metas claras.
Ou seja: o decreto não é exclusivo para os Correios, mas permite juridicamente que a empresa peça a garantia soberana em uma operação de crédito — algo que alguns blogs e portais já associaram ao possível empréstimo de R$ 20 bilhões.
O lado positivo e os riscos
Pontos positivos
- Permite agir antes que a estatal entre em colapso financeiro.
- Cria um processo formal e transparente de análise técnica.
- Exige metas e monitoramento contínuo.
- Reforça a governança e evita decisões improvisadas.
Riscos e atenção
- A porta para ajuda financeira pode estimular futuras dependências se não houver rigor.
- A aprovação pode virar disputa política entre ministérios.
- Caso o plano falhe, a União assume o prejuízo.
- Exige acompanhamento real — não apenas no papel.
O que isso significa para os trabalhadores dos Correios
Para a categoria, o decreto representa uma mudança estrutural importante:
- abre espaço para investimentos e reorganização;
- cria uma base legal para discutir reestruturação sem privatização;
- aumenta o controle do governo sobre a gestão financeira;
- mas também pode vir associado a metas duras de ajuste, cortes e mudanças internas.
Em um momento de crise e de rumores sobre reestruturação, o decreto reforça que qualquer socorro financeiro ao Correios terá de vir acompanhado de planejamento, metas e prestação de contas.
✍️ Por Junior Solid
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