A ADPF 323 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que proibiu a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Em termos simples:
quando um acordo coletivo vence, os direitos ali previstos deixam de valer automaticamente, caso não haja um novo acordo assinado.
Essa decisão mudou profundamente a relação entre trabalhadores, sindicatos e empresas no Brasil.
O que é ultratividade?
Antes da ADPF 323, funcionava assim:
- O acordo coletivo tinha prazo (ex: 1 ou 2 anos)
- Mesmo após o vencimento, as cláusulas continuavam valendo
- Isso garantia proteção mínima aos trabalhadores enquanto se negociava o novo acordo
Era uma regra de equilíbrio, porque impedia que a empresa usasse o fim do acordo como chantagem.
Com a ADPF 323, o STF passou a dizer:
acabou o acordo, acabam os direitos.
Linha do tempo da ADPF 323
2014 ───────────────► ADPF 323 é protocolada no STF
(questionando a Súmula 277 do TST)
2016 ───────────────► Gilmar Mendes concede LIMINAR
Suspende a ultratividade dos acordos
2017 ───────────────► Reforma Trabalhista
Consolida o fim da ultratividade na prática
2019 ───────────────► Governo Bolsonaro
Empresas passam a usar a ADPF como arma
(Correios recorrem ao STF)
2020 ───────────────► STF intervém em dissídios
Retirada de cláusulas históricas
2025/2026 ─────────► ADPF 323 segue sendo usada
contra acordos coletivos e direitos
Detalhe gravíssimo:
o mérito definitivo da ADPF 323 nunca foi concluído, mas a liminar segue produzindo efeitos reais até hoje.
Por que o STF decidiu contra a ultratividade?
Os principais argumentos usados foram:
- Não existe lei específica garantindo ultratividade
- A ultratividade “engessaria” a negociação
- A Constituição fala em acordo com prazo determinado
O problema é que essa visão ignora a desigualdade real entre capital e trabalho.
- A empresa pode esperar
- O trabalhador precisa comer, pagar aluguel, sobreviver
Isso transforma a negociação em imposição.
O impacto real da ADPF 323 na vida dos trabalhadores
A decisão inverteu completamente a lógica da negociação coletiva.
Antes da ADPF 323:
Negociava-se para avançar direitos
Depois da ADPF 323:
Negocia-se para não perder o que já existe
Na prática, as empresas passaram a:
- Arrastar negociações propositalmente
- Ameaçar retirada de cláusulas históricas
- Enfraquecer greves e mobilizações
Isso é retirada de poder sindical.
A relação direta com os Correios e os dissídios coletivos
Nos Correios, os efeitos da ADPF 323 foram e seguem sendo devastadores.
A partir dela, a empresa passou a:
- Questionar cláusulas históricas do ACT
- Ameaçar plano de saúde, vales, adicionais e licenças
- Judicializar negociações no STF, não no TST
Em 2019, sob o governo Bolsonaro, isso ficou escancarado:
- O STF suspendeu cláusulas do acordo
- Alegação de “grave lesão à economia”
- Direitos viraram custo, não conquista
Esse mesmo roteiro jurídico se repete em 2025/2026.
Uma decisão jurídica com conteúdo político
A ADPF 323 não é neutra.
Ela se consolida:
- Após o golpe de 2016
- Durante a reforma trabalhista
- Sob forte pressão do empresariado
É uma decisão que favorece o capital e fragiliza o trabalho, transformando direitos coletivos em mercadoria de negociação.
O que a ADPF 323 representa hoje?
A ADPF 323 representa:
- Fim da segurança jurídica para o trabalhador
- Enfraquecimento dos sindicatos
- Negociação sob ameaça permanente
- Retrocesso histórico nos direitos coletivos
Para os trabalhadores dos Correios e de outras categorias organizadas, ela é uma das principais armas jurídicas usadas contra o Acordo Coletivo de Trabalho.
Entender a ADPF 323 é fundamental para entender por que tantas conquistas passaram a ser atacadas nos últimos anos.
✍️ Por Junior Solid
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