A última vez que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) levou um conflito trabalhista ao Supremo Tribunal Federal (STF) terminou em derrota para os trabalhadores. O episódio ocorreu em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, período marcado por ataques sistemáticos aos direitos sociais, à organização sindical e às empresas públicas.
Relembrar esse caso não é apenas um exercício de memória: é um alerta político e jurídico para a categoria ecetista diante dos conflitos atuais envolvendo o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
A decisão do TST que garantia direitos históricos
Em 2019, após greve e impasse nas negociações, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o dissídio coletivo dos Correios e garantiu pontos centrais para os trabalhadores, entre eles:
- Vigência de dois anos do Acordo Coletivo (2019–2021)
- Manutenção do plano de saúde, com o custeio histórico: 70% pagos pela empresa e 30% pelos trabalhadores.
A decisão assegurava estabilidade mínima em um momento de forte ofensiva contra os direitos trabalhistas e preservava conquistas acumuladas ao longo de décadas de luta sindical.
A reação da gestão dos Correios e do governo Bolsonaro
Inconformada com a decisão do TST, a direção dos Correios — nomeada e alinhada ao governo Bolsonaro — optou por um caminho político: recorrer diretamente ao STF.
O objetivo era claro: derrubar no Supremo aquilo que não conseguiu retirar no campo da Justiça do Trabalho. A gestão alegava necessidade de “redução de custos” e defendia mudanças profundas no plano de saúde, o que estava no centro do conflito com os trabalhadores.
A liminar de Dias Toffoli no STF
Em novembro de 2019, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, concedeu liminar suspendendo os efeitos da sentença normativa do TST.
O ministro acatou o argumento apresentado pela empresa de que a manutenção do acordo coletivo causaria “grave lesão à economia pública”.
Na prática, a decisão:
- Suspendeu a vigência de dois anos do ACT
- Abriu caminho para a redução de direitos e benefícios
- Fragilizou o plano de saúde dos trabalhadores
- Enfraqueceu a negociação coletiva
Foi uma interferência direta do STF em matéria tipicamente trabalhista, tradicionalmente de competência do TST.
Greve, dissídio e criminalização dos direitos
O contexto da decisão não pode ser ignorado. Os trabalhadores estavam em greve, exercendo um direito constitucional, mas o movimento foi tratado pelo governo e pela empresa como um problema econômico.
A lógica que prevaleceu foi a mesma que marcou todo o governo Bolsonaro:
- direitos sociais vistos como custo
- greve tratada como ameaça
- sindicato como obstáculo
As consequências para os ecetistas
A liminar de 2019 produziu impactos profundos e duradouros:
- Corte e restrição de benefícios históricos
- Mudanças no modelo de custeio do plano de saúde
- Precedente perigoso de intervenção do STF sobre decisões do TST
- Consolidação da tese de que direitos coletivos podem ser relativizados em nome da “economia”
Esse entendimento acabou sendo referendado em julgamentos posteriores, deixando marcas que a categoria sente até hoje.
O alerta para o presente
Sempre que surge a ameaça de os Correios recorrerem novamente ao STF, o precedente de 2019 precisa ser lembrado.
Naquele momento havia:
- Um governo de extrema direita
- Uma gestão declaradamente privatista
- Um Supremo disposto a intervir contra decisões da Justiça do Trabalho
O resultado foi perda concreta de direitos, instabilidade e enfraquecimento da organização coletiva.
A história recente mostra que recorrer ao STF não é neutro nem técnico. É uma decisão política — e, em 2019, quem pagou a conta foram os trabalhadores dos Correios.
Memória, organização e luta seguem sendo fundamentais para impedir que esse roteiro se repita.
✍️ Por Junior Solid
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1 Comentários
Em 2019, só era a questão de seguro saúde e acordo coletivo. Hj no governo dos Trabalhadores, perderam foi 2500,00 q recebiam, fora outras coisas. Mas como sempre irão votar no PT, pela narrativa.
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