Tema 1389 no STF pode liberar pejotização e ameaçar direitos trabalhistas no Brasil
Especialistas e movimento sindicais alertam que decisão pode ampliar contratações sem carteira assinada e redefinir o papel da Justiça do Trabalho no país.
O julgamento do Tema 1389 no Supremo Tribunal Federal (STF) pode marcar uma das maiores mudanças nas relações de trabalho das últimas décadas no Brasil. A decisão poderá permitir a validação de contratos entre empresas mesmo quando houver características claras de vínculo empregatício, abrindo caminho para a expansão da pejotização, o enfraquecimento da Justiça do Trabalho e o risco concreto de retirada de direitos históricos dos trabalhadores.
O programa Juca Kfouri Entrevista, exibido pela RedeTV!, trouxe à tona um debate que pode provocar profundas transformações nas relações de trabalho no Brasil. Durante a entrevista, o jornalista e colunista do UOL Leonardo Sakamoto apresentou um alerta sobre os impactos do julgamento do Tema 1389 no Supremo Tribunal Federal (STF), considerado por especialistas um dos processos mais sensíveis para o futuro dos direitos trabalhistas no país.
Segundo a análise apresentada, o julgamento discute a possibilidade de limitar a atuação da Justiça do Trabalho em casos envolvendo contratos firmados entre empresas, especialmente quando há suspeita de fraude na contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ).
O desfecho desse julgamento pode influenciar milhares de processos judiciais e abrir espaço para mudanças estruturais na forma como o vínculo empregatício é reconhecido no Brasil.
O que é o Tema 1389 do STF
O Tema 1389 trata da discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculo empregatício em contratos estabelecidos entre empresas - o chamado modelo empresa-empresa.
Na prática, o Supremo vai decidir se a Justiça do Trabalho pode analisar situações em que trabalhadores são contratados como pessoa jurídica, mas exercem suas funções com características típicas de emprego formal.
Pela legislação trabalhista brasileira, o vínculo empregatício é caracterizado quando estão presentes quatro elementos fundamentais:
- Subordinação
- Pessoalidade
- Habitualidade
- Onerosidade (remuneração pelo trabalho)
Esse princípio é conhecido como primazia da realidade, no qual a forma como o trabalho é exercido vale mais do que o contrato formal assinado entre as partes.
O julgamento do STF poderá alterar justamente esse entendimento histórico.
O contexto que levou o tema ao Supremo
Nos últimos anos, o STF vem consolidando decisões que ampliam a flexibilização das relações trabalhistas. Entre os precedentes que abriram caminho para o debate atual estão:
- A autorização da terceirização irrestrita
- O reconhecimento da validade de contratos empresariais em determinadas atividades profissionais
- A ampliação da autonomia contratual entre empresas e prestadores de serviço
Essas decisões incentivaram a expansão da contratação por pessoa jurídica, inclusive em funções que tradicionalmente eram exercidas por empregados regidos pela CLT.
Com o aumento dessas contratações, também cresceram as ações judiciais questionando possíveis fraudes trabalhistas, o que levou o tema ao STF sob o regime de repercussão geral - ou seja, a decisão valerá como referência obrigatória para todo o Judiciário brasileiro.
O que pode mudar com o julgamento
O principal ponto de tensão no Tema 1389 é a possibilidade de o Supremo limitar o poder da Justiça do Trabalho de reconhecer vínculos empregatícios quando existir contrato civil entre empresas.
Caso o STF entenda que essas relações devem ser tratadas exclusivamente como contratos empresariais, mesmo quando houver características típicas de emprego, as consequências podem ser amplas:
- Redução da capacidade de combate a fraudes trabalhistas
- Ampliação da pejotização nas relações de trabalho
- Dificuldade para reconhecimento de direitos trabalhistas
- Enfraquecimento institucional da Justiça do Trabalho
Por outro lado, se o Supremo mantiver o entendimento tradicional, continuará valendo o princípio de que a realidade da relação deve prevalecer sobre o contrato formal.
Pejotização e riscos sociais
Durante a entrevista, Leonardo Sakamoto destacou que uma decisão favorável à limitação da Justiça do Trabalho pode estimular a chamada pejotização forçada, situação em que trabalhadores são pressionados a abrir empresas para continuar exercendo funções que, na prática, possuem características de emprego.
Esse modelo pode resultar na perda de direitos fundamentais, como:
- FGTS
- Férias remuneradas
- 13º salário
- Proteção previdenciária
- Estabilidade em casos específicos
- Direitos coletivos negociados por sindicatos
Além disso, especialistas apontam que a pejotização amplia a vulnerabilidade social, já que transfere para o trabalhador riscos econômicos e custos operacionais que antes eram responsabilidade das empresas.
Possíveis impactos para categorias estratégicas, incluindo os Correios
Embora o julgamento não trate diretamente dos trabalhadores dos Correios, o resultado pode influenciar diversas categorias profissionais, principalmente aquelas ligadas a atividades operacionais, administrativas e logísticas.
No setor postal e logístico, por exemplo, a expansão de modelos flexíveis de contratação pode representar:
- Aumento da terceirização
- Pressão por substituição de empregados formais
- Fragmentação da organização sindical
- Precarização das condições de trabalho
Esse cenário preocupa entidades sindicais, que avaliam que decisões judiciais dessa natureza podem acelerar processos de reestruturação baseados na redução de direitos trabalhistas.
Crítica sindical: o risco de uma mudança estrutural nas relações de trabalho
Do ponto de vista sindical, o Tema 1389 não representa apenas um debate jurídico, mas uma possível mudança estrutural no modelo de proteção social construído ao longo de décadas no Brasil.
A Justiça do Trabalho historicamente desempenha papel fundamental na mediação dos conflitos entre capital e trabalho. Limitar sua atuação pode gerar desequilíbrios nas relações laborais, favorecendo modelos contratuais que priorizam a redução de custos empresariais em detrimento da proteção do trabalhador.
Outro ponto crítico é que a ampliação da pejotização pode enfraquecer a negociação coletiva, reduzindo o alcance dos acordos trabalhistas e dificultando a organização da categoria.
O STF e o risco de enfraquecimento dos direitos trabalhistas
O julgamento do Tema 1389 ocorre em um momento em que o STF tem assumido papel decisivo na redefinição das relações de trabalho no país. Embora tenha sido protagonista na defesa da democracia institucional, a Corte vem acumulando decisões que, na prática, ampliam a flexibilização trabalhista e reduzem o alcance da proteção social garantida pela Constituição.
Nos últimos anos, o tribunal consolidou entendimentos que favoreceram a terceirização irrestrita e validaram modelos contratuais que afastam o reconhecimento do vínculo empregatício. Para entidades sindicais e especialistas em Direito do Trabalho, o julgamento do Tema 1389 pode aprofundar esse movimento, abrindo caminho para a expansão da pejotização e para o esvaziamento do papel histórico da Justiça do Trabalho.
Mais do que um debate jurídico, o que está em jogo é o modelo de proteção ao trabalhador brasileiro e o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e garantia de direitos sociais.
O que está em jogo para os trabalhadores brasileiros
O resultado do julgamento pode estabelecer dois caminhos distintos:
✔️ Manutenção da proteção trabalhista e do papel fiscalizador da Justiça do Trabalho
ou
❌ Ampliação da flexibilização contratual com possível esvaziamento de direitos históricos
Para trabalhadores, sindicatos e especialistas, o Tema 1389 representa um divisor de águas na disputa entre modelos de proteção social e flexibilização das relações de trabalho.
✍️ Por Junior Solid
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