A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a greve dos trabalhadores dos Correios não foi abusiva, reconhecendo a legitimidade da mobilização da categoria diante do impasse nas negociações com a empresa. O julgamento ocorreu em sessão extraordinária nesta terça-feira (30/12), após cinco meses de tentativas frustradas de acordo.
Apesar do reconhecimento da legalidade da greve, o TST determinou o desconto dos dias parados, com possibilidade de parcelamento em três vezes ou reposição dos dias, a critério da gestão da empresa — ponto que gera críticas do movimento sindical, já que a paralisação foi consequência direta da postura intransigente da ECT e da ausência de proposta econômica aceitável.
Greve legítima após esgotamento das negociações
Os Correios solicitaram que a greve fosse considerada abusiva, alegando que o movimento teria sido deflagrado antes do encerramento das negociações. No entanto, a relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que houve diversas reuniões entre julho e dezembro, incluindo mediações no próprio TST, e que a greve só foi ampliada após a rejeição, em assembleias, da proposta construída na reclamação pré-processual.
A paralisação teve início em 16 de dezembro, de forma localizada, e foi oficialmente deflagrada em 23 de dezembro, após a categoria avaliar que não havia avanço real nas tratativas. Para o TST, ficou comprovado que os sindicatos buscaram negociar e que a greve foi um instrumento legítimo de pressão.
Durante o julgamento, inclusive, foi reconhecida a força da mobilização, com destaque para o elevado número de trabalhadores paralisados em São Paulo, fator que preocupou a direção da empresa e demonstrou o peso da organização sindical.
Direitos preservados graças à mobilização
A decisão do TST manteve a maior parte das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, com ajustes pontuais, garantindo conquistas históricas da categoria. A sentença normativa terá vigência de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 e se aplica a todos os trabalhadores dos Correios, tenham ou não aderido à greve.
Entre os principais pontos assegurados estão:
- Reajuste salarial de 5,1%, aplicado aos salários e benefícios
- Reajuste estendido ao vale-alimentação/refeição, vale-cesta, auxílio-dependente e reembolso-creche
- Pagamento retroativo à data-base (1º de agosto)
- Manutenção do adicional de 70% nas férias
- Pagamento de 200% para trabalho em dias de repouso
- Cláusula que assegura jornada especial reduzida para mulheres com filho ou dependente com deficiência, sem redução salarial e sem compensação de horário
A data-base da categoria permanece em 1º de agosto, afastando qualquer tentativa de alteração nesse direito histórico.
Desconto dos dias de greve gera críticas
Apesar do reconhecimento da legalidade da greve, o TST autorizou o desconto dos dias parados, ainda que de forma parcelada. Do ponto de vista dos trabalhadores, esse ponto evidencia uma contradição: a greve só ocorreu porque a empresa e o governo recusaram o diálogo, rejeitaram a proposta construída no próprio TST e empurraram a categoria para o julgamento.
A crítica fica registrada: se houve tentativa real de negociação por parte dos sindicatos e se a greve foi considerada legítima, o ônus não pode recair exclusivamente sobre os trabalhadores.
Divergência tentou impor proposta da empresa
Houve divergência no julgamento. A ministra Maria Cristina Peduzzi votou pela manutenção integral da proposta apresentada pelos Correios, argumentando que a estatal enfrenta uma “alarmante situação econômico-financeira”. Esse entendimento foi acompanhado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, mas ficou vencido.
A maioria do colegiado seguiu o voto da relatora, reforçando o papel do TST na mediação dos conflitos coletivos e no equilíbrio entre capital e trabalho.
Luta que faz diferença
O julgamento confirma uma lição histórica da categoria: direitos não caem do céu, são fruto de luta e mobilização. A greve foi decisiva para barrar retrocessos, preservar cláusulas do ACT e garantir reajuste e benefícios.
A mobilização em São Paulo teve papel central e foi reconhecida no próprio julgamento. Quando a categoria se organiza, a empresa sente. Quando São Paulo se levanta, a luta ganha outra dimensão.
Agora, o desafio é manter a organização, fortalecer as assembleias e iniciar, desde já, a construção da próxima campanha salarial, com unidade, consciência e disposição de luta.
✍️ Por Junior Solid
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